Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025 em 2ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025
Institui a multa administrativa urbanística aplicável ao descumprimento de determinações da Prefeitura em matéria de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/03/2026
Observação