Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025 em 2ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025
Regulamenta os instrumentos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) e do IPTU Progressivo no Tempo, no Município de Tacaimbó, nos termos dos Arts. 182 da Constituição Federal e 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/03/2026
Observação