Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026 em 7ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026
Dispõe sobre os direitos dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tacaimbó, nos termos do art. 134 do Estatuto da criança e do Adolescente.
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Situação de Pauta
Observação