Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2026 em 5ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2026
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, estrutura organizacional, competências e demais providências correlatas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2026 | Leitura | 15/04/2026
Observação