PLO 24
2025 - Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025
Autor:Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT
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Institui a multa administrativa urbanística aplicável ao descumprimento de determinações da Prefeitura em matéria de parcelamento, uso e ocupação do solo.
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Parecer favorável da comissão
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Não definida.
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