Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto legislativo nº 13 de 2025 em 4ª Sessão ordinária 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão ordinária 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Decreto legislativo nº 13 de 2025

Projeto de decreto arquivado

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