Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026 - Aprovado - 20/02/2026 (VADO VENENO)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026
Data Designação
20/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
VADO VENENO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado