Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2024 - Aprovado - 13/03/2024 (MARDONES QUARESMA)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2024
Data Designação
13/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
MARDONES QUARESMA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado