Projeto de Lei legislativo nº 1 de 2026 - Aprovado - 13/01/2026 (VADO VENENO)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei legislativo nº 1 de 2026
Data Designação
13/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
VADO VENENO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado