Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento;
Unidade Destino
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação