Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação