Projeto de Lei legislativo nº 21 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/02/2026 (Projeto de Lei legislativo nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação