Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024 - Aprovado - 04/12/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024
Data Designação
04/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
MARDONES QUARESMA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado