Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026 - Aprovado - 20/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Designação
20/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
VADO VENENO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado