Projeto de Lei legislativo nº 14 de 2026 - Aprovado - 12/05/2026 (Projeto de Lei legislativo nº 14 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei legislativo nº 14 de 2026
Data Designação
12/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
CÍCERO ALUIZIO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado