Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026 - Aprovado - 24/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Designação
24/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
VADO VENENO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado